Município de Blumenau é condenado a pagar adicional por aula excedente

O Tribunal de Justiça de SC decidiu, em definitivo, que o município de Blumenau deve pagar aos professores e educadores um adicional por aula excedente equivalente a 50% sobre o valor da hora normal, relativo às horas em sala de aula que superaram o limite de 2/3 da carga horária no período de outubro de 2013 a janeiro de 2022.

Isso, porque a legislação municipal de Blumenau previa que os professores e educadores tinham direito a dedicar 20% da sua jornada semanal de trabalho para as atividades extraclasse. Todavia, esse percentual estava em desacordo com a Lei federal nº 11.738/08, que, além de instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, determinou que o profissional do magistério deveria dedicar 33,33% da sua jornada semanal de trabalho para as atividades extraclasse.

Ou seja, enquanto a legislação municipal previu que a atividade extraclasse do professor e educador seria de 20% da sua jornada, a lei federal, de cumprimento obrigatório, estipulou que esse percentual seria de 33,33%. Logo, 13,33% da jornada de trabalho semanal do professor e educador do município de Blumenau foi indevidamente cumprida em sala de aula, quando deveria ter sido usada para outras atividades.

E, quando há esse trabalho em sala de aula além do limite previsto, a própria legislação municipal determina o pagamento de um adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Esse é o adicional por aula excedente que foi garantido aos professores e educadores do município de Blumenau no período de outubro de 2013 a janeiro de 2022 (a partir de fevereiro de 2022, o município editou um decreto que corrigiu o percentual da jornada de trabalho dedicado às atividades extraclasse).

Quem tem direito?

Em regra, o adicional por aula excedente é devido para todos os educadores e professores, efetivos ou temporários, ativos ou inativos, da rede municipal de ensino de Blumenau que exerceram atividades em sala de aula no período de outubro de 2013 a janeiro de 2022 (em todo o período ou em apenas uma parte dele). Não há necessidade de possuir vínculo ativo com o município de Blumenau (exonerados e ACTs com contrato finalizado, por exemplo, também devem receber o adicional).

Como cobrar o adicional?

O servidor ou ex-servidor deve requerer, judicialmente, o cumprimento individual da ação coletiva para poder receber o adicional por aula excedente relativo ao período de outubro de 2013 a janeiro de 2022 (o período pode ser menor, pois deve ser observada a situação funcional de cada um).

Para isso, será preciso contratar um advogado de sua confiança. Vale lembrar que a ação coletiva que foi julgada beneficia toda a categoria de profissionais do magistério público municipal de Blumenau e não é necessário ter sido ou ser sindicalizado para exigir os valores devidos.

Se quiser mais informações, clique aqui e nossa equipe irá falar com você o mais breve possível.

Fonte: Difante, Feltrin e Antunes Advogados, com informações do processo nº 0315741-13.2018.8.24.0008/SC.