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Ajuizada em 16/05/2026, a ação de um Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (RFB) teve sentença de procedência já em 22/06/2026, na 2ª Vara Federal de Pelotas, RS. O juízo determinou a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário) e do terço constitucional de férias, com o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. O caso foi conduzido por Difante e Feltrin Advogados. A União não rec

O escritório Difante e Feltrin Advogados realizou sustentação oral perante a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no Tema 391, em manifestação conduzida pelo sócio Diego dos Santos Difante, em processo patrocinado pelo escritório e afetado como representativo da controvérsia. O Tema 391 discute a natureza jurídica do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, e a sua in

A 9ª Vara Federal Cível de Salvador, BA, em 19/05/2026, julgou procedente ação de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (RFB) que pedia a incorporação da parcela do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina e terço constitucional de férias. O processo foi patrocinado por Difante e Feltrin Advogados. A sentença destacou a tese firmada no Tema nº 1.233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformizou a jurisprudência sobre a matéria e

O escritório Difante e Feltrin Advogados formalizou, no dia 25 de abril de 2026, um acordo de cooperação técnico-jurídica com o Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Rio Grande do Sul (CEDS/RS), órgão integrante do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA). Representado por seu presidente, o Analista-Tributário Newton Machado de Almeida, o CEDS/RS é um órgão executivo e deliberativo que coordena as atividades sindicais e

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, em maio de 2026, negou provimento ao recurso da União e manteve a sentença que havia reconhecido o direito de um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado no Aeroporto do Galeão, ao recebimento do adicional de irradiação ionizante. A decisão do órgão recursal foi clara ao afirmar a possibilidade de cumulação do adicional de irradiação ionizante com o adicional de periculosidade – já recebido pelo autor da ação –, independenteme

O Dia das Mães é uma oportunidade não apenas de celebrar, mas também de informar. No caso das servidoras públicas federais, a legislação garante uma série de direitos que buscam assegurar a proteção à maternidade e à infância, conciliando a vida profissional com as demandas familiares. Apesar disso, muitas servidoras ainda desconhecem garantias importantes que podem fazer diferença significativa no dia a dia. A seguir, destacamos os principais direitos relacionados à maternid