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Abono de permanência deve integrar o cálculo do 13º salário e do terço de férias
O abono de permanência recebido por servidores públicos deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do adicional de férias (terço constitucional). O entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.233. A decisão é relevante para servidores que recebem ou já receberam abono de permanência e que podem não ter tido essa parcela considerada corretamente no cálculo de seus direitos remuneratóri
Difante e Feltrin Advogados
há 6 dias
TNU julga o Tema 391 e reconhece, por maioria, os reflexos do BEPATA no 13º e no terço de férias dos servidores da RFB
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou, em 24/09/2026, o Tema 391. Esse tema discutia a natureza jurídica do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, e a sua inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias dos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) até março de 2024. O julgamento foi iniciado e
Diego Difante
24 de set.
TRU do TRF4 declara ilegais os "subtetos" do BEPATA fixados por decreto
Em julgamento realizado no dia 28/08/2026, a Turma Regional de Uniformização (TRU) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou os processos nº 5002981-22.2025.4.04.7103/RS e nº 5002983-89.2025.4.04.7103/RS, movidos por integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil contra a União. Os autores buscavam o afastamento dos limites fixos mensais ("subtetos") impostos ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira
Diego Difante
31 de ago.
Em menos de dois meses, JF de Pelotas reconhece direito de Analista Tributário da RFB ao abono de permanência nas bases do décimo terceiro e do terço de férias
Ajuizada em 16/05/2026, a ação de um Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (RFB) teve sentença de procedência já em 22/06/2026, na 2ª Vara Federal de Pelotas, RS. O juízo determinou a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário) e do terço constitucional de férias, com o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. O caso foi conduzido por Difante e Feltrin Advogados. A União não rec
Diego Difante
17 de jul.
Diego Difante realiza sustentação oral na TNU no julgamento do Tema 391
O escritório Difante e Feltrin Advogados realizou sustentação oral perante a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no Tema 391, em manifestação conduzida pelo sócio Diego dos Santos Difante, em processo patrocinado pelo escritório e afetado como representativo da controvérsia. O Tema 391 discute a natureza jurídica do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, e a sua in
Lohana Feltrin
24 de jun.
JFBA determina que o abono de permanência faça parte das bases de cálculo da gratificação natalina e terço de férias para Analista Tributário da RFB
A 9ª Vara Federal Cível de Salvador, BA, em 19/05/2026, julgou procedente ação de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (RFB) que pedia a incorporação da parcela do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina e terço constitucional de férias. O processo foi patrocinado por Difante e Feltrin Advogados. A sentença destacou a tese firmada no Tema nº 1.233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformizou a jurisprudência sobre a matéria e
Diego Difante
22 de mai.
Difante e Feltrin Advogados é um escritório especializado na defesa dos direitos dos servidores públicos federais e sindicatos. Atendimento em todo o Brasil. Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Carreira de Magistério Superior, EBTT, PRF, PF, INSS, MAPA. Palavras-chave: advogado sindicato servidor público federal - servidor receita federal advogado - magistério superior advogado - advogado servidor público federal - advocacia servidor público.
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