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Duas recentes sentenças da 15ª e 16ª Varas Federais de Belo Horizonte, em processos patrocinados pelo escritório Difante e Feltrin Advogados, garantiram a servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) em exercício no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte o direito de receber o adicional de irradiação ionizante de forma cumulada com o adicional de periculosidade já percebido. O Judiciário reconheceu que os servidores que atuam na fiscalização de cargas e bagagens permanece

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão favorável obtida em ação patrocinada por Difante e Feltrin Advogados, reconhecendo o direito de servidora pública acumular o cargo de Professora Substituta da UNIPAMPA com o cargo efetivo de Assistente em Administração, exercido junto ao Instituto Federal Farroupilha (IFFar). A controvérsia surgiu após a Universidade impedir a contratação da candidata aprovada em primeiro lugar no processo seletivo para profess

Em processo patrocinado por Difante e Feltrin Advogados , a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de um servidor da Receita Federal para afastar os limites mensais (“subtetos”) fixados por decreto no pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA). O colegiado seguiu integralmente o voto do relator, reformando a sentença de primeiro grau e consolidando um importante precedente p

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou processo patrocinado pelo escritório Difante e Feltrin Advogados como representativo da controvérsia, inaugurando o Tema 391, que trata de relevante discussão envolvendo a remuneração dos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB). A questão submetida à análise da TNU consiste em definir se o Bônus de Eficiência e Produtividade instituído pela Lei nº 13.464/201

O advogado Diego Difante, sócio do escritório Difante e Feltrin Advogados, está presente nesta terça-feira, 14 de outubro, no Congresso Nacional, acompanhando de forma presencial a audiência pública sobre a proposta de reforma administrativa. A audiência é promovida conjuntamente pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, reunindo parlamentares, especialistas, representantes do funcionalismo público e diversas entida

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), firmou importante...