Em menos de dois meses, JF de Pelotas reconhece direito de Analista Tributário da RFB ao abono de permanência nas bases do décimo terceiro e do terço de férias

Ajuizada em 16/05/2026, a ação de um Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (RFB) teve sentença de procedência já em 22/06/2026, na 2ª Vara Federal de Pelotas, RS. O juízo determinou a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário) e do terço constitucional de férias, com o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. O caso foi conduzido por Difante e Feltrin Advogados.

A União não recorreu e a decisão já transitou em julgado em 03/07/2026. O processo segue agora para a fase de cumprimento de sentença, etapa em que são apurados os valores retroativos devidos ao servidor.

O abono de permanência é a parcela paga ao servidor que já reúne os requisitos para se aposentar, mas decide permanecer em atividade — seu valor corresponde ao que seria descontado a título de contribuição previdenciária. Por sua natureza remuneratória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.233) já firmou entendimento de que essa parcela deve compor o cálculo de outras verbas incidentes sobre a remuneração, como a gratificação natalina e o adicional de férias.

Vale lembrar: servidores públicos federais que recebem (ou receberam nos últimos 5 anos) o abono de permanência possuem o direito ao mesmo recálculo, ainda que já aposentados.

Fonte: Difante e Feltrin Advogados, com informações do processo nº 500****-74.2026.4.04.7110/RS.

Abono de permanência deve ser incluído das bases de cálculo do décimo terceiro e terço de férias.