Prazo para conclusão de processo administrativo

As decisões administrativas a requerimentos do servidor não estão sujeitas a um prazo indeterminado para sua conclusão. O andamento do processo administrativo e a consequente decisão devem se pautar, além dos princípios básicos administrativos, em uma duração célere e razoável, sem atrasos imotivados.

Por exemplo, quando um servidor realiza um requerimento de pagamento do abono de permanência, não pode o órgão administrativo demorar meses para conceder ou negar o pedido.

É que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Isso é o que determina o art. 49 da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo federal).

Já existem diversos julgados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sobre o tema, no sentido de que “a demora excessiva na decisão administrativa fere o direito fundamental do impetrante à razoável duração do processo e os princípios da própria Administração Pública da eficiência e da razoabilidade” (5003251-03.2021.4.04.7001/RS).

Esse mesmo entendimento serve para qualquer pedido realizado pelo servidor, não importando qual o benefício ou providência requerida.

Fonte: Difante, Feltrin e Antunes Advogados, com informações do processo nº 5003251-03.2021.4.04.7001/RS.