STJ julga o Tema 1322 e confirma a possibilidade de remoção de professores entre universidades federais distintas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 11/11/2026, o Tema Repetitivo 1.322, que discutia se professores da carreira do magistério superior federal podem ser removidos de uma instituição federal de ensino para outra.
Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, Ministro Teodoro Silva Santos, e reconheceu que, para fins de remoção, os docentes federais integram um quadro único, de âmbito nacional, vinculado ao Ministério da Educação. Com isso, a remoção entre universidades e institutos federais é possível sempre que presente uma das hipóteses previstas em lei.
Os processos paradigmas são os Recursos Especiais nº 2.164.962/PB e nº 2.178.234/PA. No segundo, a Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA) recorriam contra a decisão que garantiu a um professor a remoção, por motivo de saúde, da UFPA para a UFBA. O STJ conheceu do recurso apenas em parte e, nessa parte, negou provimento, mantendo a remoção.
A tese aprovada, também por unanimidade, tem a seguinte redação:
"Para fins de aplicação do instituto da remoção, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596/1987, formam quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação. Portanto, é cabível a remoção dos docentes do magistério federal superior entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, aplicável por força do disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 12.772/2012."
O que estava em discussão?
As instituições federais de ensino são autarquias ou fundações, cada uma com personalidade jurídica própria. Por isso, muitas negavam os pedidos de remoção sob o argumento de que cada universidade tem o seu próprio quadro de pessoal. Nessa lógica, o professor só poderia mudar de instituição por redistribuição, que depende do interesse da Administração e da existência de um cargo vago para a troca.
O STJ afastou esse argumento. Para a Corte, a lei criou uma única carreira de magistério superior federal, e a autonomia de cada instituição não divide o quadro docente para fins de remoção. As Turmas do STJ já vinham decidindo assim; agora, a orientação passa a ser um precedente obrigatório para todo o Judiciário.
Em quais casos cabe a remoção?
A remoção segue o art. 36 da Lei nº 8.112/1990, aplicável aos docentes por força do art. 1º, § 5º, da Lei nº 12.772/2012. Entre as hipóteses que independem do interesse da Administração estão o acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público, que tenha sido deslocado no interesse da Administração, e o motivo de saúde do próprio servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, comprovado por junta médica oficial.
O que muda para quem tem processo em andamento?
Os recursos que aguardavam a definição do tema, nos tribunais ou no próprio STJ, devem voltar a tramitar após a publicação do acórdão, e juízes e tribunais de todo o país terão de aplicar o entendimento. Para quem ainda não ajuizou a ação, o precedente dá mais segurança ao pedido, sobretudo nos casos em que a universidade negou a remoção alegando quadros distintos.
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Fonte: Difante e Feltrin Advogados.




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