5ª Turma Recursal do RS garante dedução integral no IR das mensalidades escolares de filho autista
Em julgamento realizado em outubro de 2026, a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reconheceu, por unanimidade, o direito de deduzir integralmente da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os valores pagos com a instrução do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado em escola particular.
Pela Lei nº 9.250/1995, as despesas com instrução só podem ser deduzidas até o limite anual de R$ 3.561,50 por dependente. Já as despesas médicas são dedutíveis sem limite. O Regulamento do Imposto de Renda (art. 73, § 3º, do Decreto nº 9.580/2018) equipara à despesa médica a instrução da pessoa com deficiência. A Receita Federal, porém, só aplica essa regra quando o pagamento é feito a escolas exclusivas para pessoas com deficiência.
Essa restrição foi afastada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 324, que fixou a seguinte tese:
“São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.”
No caso julgado, a sentença havia negado o pedido sob o argumento era que o filho do autor, com TEA de nível 1 a 2 de suporte, não teria “deficiência mental” e, por isso, não se enquadraria na regra do Regulamento. A Turma Recursal reformou a decisão e destacou que a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. No voto, ficou consignado:
“(...) estando comprovados por laudo médico o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista do dependente e os pagamentos relativos à sua instrução, não se mostra juridicamente possível afastar a dedução sob o fundamento de que não estaria caracterizada especificamente uma ‘deficiência mental’. A condição de pessoa com deficiência decorre, para os efeitos jurídicos em exame, diretamente do art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 (...).”
A União foi condenada a restituir o imposto pago a maior nos últimos cinco anos, corrigido pela taxa SELIC.
A decisão reforça a aplicação do Tema 324 nos Juizados Especiais Federais e afasta a exigência de comprovar determinado grau de comprometimento para que o TEA dê direito à dedução. Pais e responsáveis que lançaram as mensalidades escolares do dependente autista como despesa de instrução, sujeita ao limite anual, podem buscar judicialmente a restituição do imposto pago a maior nos últimos cinco anos.
Fonte: Difante e Feltrin Advogados, com informações do processo nº 50*****-86.2025.4.04.7100/RS e do Tema 324 da TNU.
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