Acompanhamento das decisões dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização sobre os limites mensais do Bônus de Eficiência e Produtividade.

​

O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi criado pela Lei nº 13.464/2017. Pela lei, o valor do bônus resulta da base de cálculo multiplicada pelo índice de eficiência institucional, e o único limite é o teto remuneratório constitucional.

​

Em 2024, o Decreto nº 11.938 alterou o Decreto nº 11.545/2023 e criou limites mensais fixos para o valor individual do bônus: R$ 4.500, R$ 5.000, R$ 7.000, R$ 8.700 e R$ 11.500, conforme o período. Auditores-fiscais, analistas-tributários, aposentados e pensionistas passaram a questionar na Justiça se um decreto pode impor limites que a lei não prevê.

​

Este painel reúne decisões sobre o tema em processos conduzidos pelo escritório Difante e Feltrin Advogados e por outros advogados de todo o país, organizadas por região da Justiça Federal (TRF).

​

Como ler o mapa

​

Verde: as Turmas Recursais ou a Turma Regional de Uniformização da região decidiram a favor do afastamento dos limites.

Vermelho: decidiram contra.

Amarelo: as Turmas Recursais da região divergem entre si.

Cinza: só há sentenças de primeiro grau, ainda sem posição de Turma Recursal.

​

A cor da região considera apenas decisões colegiadas: as Turmas Recursais e a Turma Regional de Uniformização. Sentenças aparecem na tabela, mas não mudam a cor. Clique numa região para ver as decisões dela.